Termos e Condições

1. Disposições Gerais

• Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website institucional da BOTERA, SA (doravante “Empresa”), bem como, quando aplicável, as condições gerais de comercialização dos seus produtos.
• O Acesso ao website implica a aceitação plena, expressa e sem reservas dos presentes Termos.
• Caso o utilizador não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização do website.

2. Identificação e Enquadramento Legal

• A Empresa exerce actividade no sector agroindustrial, com foco na produção, transformação e comercialização de café.
• A actividade rege-se pela legislação da República de Angola, bem como por normas específicas aplicáveis ao sector cafeeiro e exportação.

3. Definições

Para efeitos do presente documento:

• “Website”: plataforma digital institucional da Empresa;
• “Utilizador”: qualquer entidade que aceda ao website;
• “Cliente”: utilizador que estabeleça relação comercial;
• “Produtos”: café em grão, moído, cápsulas e derivados comercializados pela Empresa.

4. Acesso e Utilização do Website

• O acesso ao website é gratuito.
• O utilizador compromete-se a: Utilizar o website em conformidade com a lei; Não praticar actos ilícitos ou fraudulentos; Não comprometer a segurança do sistema; Não tentar aceder a áreas restritas.
• A Empresa reserva-se o direito de: Suspender o acesso em caso de violação dos Termos; Proceder a alterações técnicas sem aviso prévio.

5. Propriedade Intelectual e Industrial

• Todos os direitos relativos ao website são da titularidade da Empresa ou de terceiros autorizados.
• Incluem-se: Marca BOTERA, identidade visual e logótipo, conteúdos institucionais e comerciais, imagens e materiais promocionais.
• É proibida a reprodução ou utilização sem autorização escrita.

6. Informação Comercial

• A informação disponibilizada tem carácter meramente informativo, não constituindo proposta vinculativa.
• A Empresa não garante a ausência de erros nem a actualização contínua da informação.
• Sendo o café um produto agrícola, podem ocorrer variações naturais de qualidade e características.

7. Garantias

• Os produtos são fornecidos de acordo com padrões de qualidade aplicáveis ao sector.
• A Empresa exclui, na medida permitida por lei: Garantias implícitas e responsabilidade por uso indevido dos produtos.
• As operações internacionais de exportação respeitam: Regulamentação cambial angolana, normas aduaneiras e práticas internacionais de comércio.

8. Protecção de Dados e Compliance

• A Empresa assegura a protecção de dados pessoais conforme legislação angolana.
• São adoptadas medidas para segurança da informação e prevenção de acessos indevidos.
• A Empresa compromete-se com práticas de governação corporativa e normas de compliance e integridade.

9. Anticorrupção e Ética

• A Empresa adopta política de tolerância zero à corrupção.
• São proibidas práticas como: Suborno, fraude e conflitos de interesse não declarados.

10. Ligações Externas

• O website pode conter links para terceiros. A Empresa não se responsabiliza pelos conteúdos externos.

11. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, produzindo efeitos após publicação.

12. Lei Aplicável e Foro

• Aplicável a legislação da República de Angola.
• Foro competente: Tribunal da Comarca de Luanda.
• Possibilidade de arbitragem mediante acordo.

13. Disposições Finais

• A invalidade de uma cláusula não afecta as restantes.
• A não exigência de cumprimento não implica renúncia de direitos.